1958-11-12 - Rectificação - Presidência do Conselho - Secretaria-Geral

Ao artigo único do Decreto-Lei n.º 41879, que estabelece que a chefia do serviço de saúde afecto ao Comando-Geral da Guarda Nacional Republicana passe a competir a um coronel ou tenente-coronel médico

1958-11-12 - Aviso - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Económicos e Consulares

Torna público ter o Governo da República da Nicarágua efectuado o depósito do instrumento de ratificação ao Acordo Internacional do Açúcar de 1953 e respectivo Protocolo de 1956

1958-11-12 - Decreto-Lei 41956 - Ministério das Obras Públicas - Gabinete do Ministro

Eleva para 42500000$00 o limite dos encargos com a execução dos trabalhos de defesa e enxugo da Lezíria Grande de Vila Franca de Xira, fixado no Decreto-Lei n,º 39601, de 3 de Abril de 1954.

1958-11-12 - Declaração - Ministério da Educação Nacional - 10.ª Repartição da Direcção-Geral da Contabilidade Pública

Autoriza a transferência de uma verba dentro do capítulo 3.º do orçamento do Ministério

1958-11-12 - Portaria 16916 - Ministério da Economia - Secretaria de Estado do Comércio - Comissão de Coordenação Económica

Manda transferir para a Comissão Reguladora das Oleaginosas e Óleos Vegetais a disciplina do comércio de importação dos produtos correspondentes aos artigos 201, 204, 300, 365, 380 (ácidos gordos e detergentes), 390-A (excepto o óleo de linhaça), 1078, 1079 e 1080 da pauta - Altera a Portaria n.º 14976

1958-11-12 - Despacho - Ministério das Comunicações - Administração-Geral dos Correios, Telégrafos e Telefones

Autoriza a transferência de uma verba dentro do orçamento da despesa ordinária da Administração-Geral dos Correios, Telégrafos e Telefones