1957-11-19 - Portaria 16468 - Presidência do Conselho - Subsecretariado de Estado da Aeronáutica - Estado-Maior da Força Aérea - 4.ª Repartição

Estabelece normas para a admissão ao concurso de provas públicas para recrutamento de furriéis do quadro permanente do serviço geral da Força Aérea/p>

1957-11-19 - Decreto-Lei 41375 - Ministério das Finanças - Direcção-Geral da Contabilidade Pública

Actualiza o regime legal das condições em que os serviços do estado, incluindo os dotados de autonomia administrativa ou financeira, podem efectuar despesas com obras ou com aquisição de material. Dispõe sobre a autorização de despesas e respectivos montantes e, formação e celebração dos contratos de obras e fornecimentos.

1957-11-19 - Decreto 41376 - Ministério das Finanças - Direcção-Geral da Contabilidade Pública

Autoriza as repartições da Direcção-Geral da Contabilidade Pública junto de vários Ministérios, a Casa Pia de Lisboa e o Hospital de Santa Maria a mandarem satisfazer diversas quantias em conta da verba de despesas de anos económicos findos - Autoriza a 8.ª Repartição da referida Direcção-Geral a mandar satisfazer determinadas quantias respeitantes a encargos contraídos no ano de 1956 pela Direcção-Geral dos Serviços de Urbanização

1957-11-19 - Decreto 41377 - Ministério das Finanças - Direcção-Geral da Contabilidade Pública

Concede uma pensão à viúva de um contra-almirante

1957-11-19 - Portaria 16469 - Ministério da Marinha - Repartição do Gabinete

Introduz alterações nos quadros permanentes de sargentos e praças da Armada, fixados pelo artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 39073

1957-11-19 - Decreto-Lei 41378 - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Políticos e da Administração Interna

APRAprova o Estatuto da Conferência da Haia de Direito Internacional Privado, elaborado pela Sétima Sessão da Conferência, reunida na Haia em 31 de Outubro de 1951.

1957-11-19 - Despacho Ministerial - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Económicos e Consulares

Determina que o Consulado de 4.ª classe em Ciudad Trujillo e os Vice-ConsuIados em Porto Prata, Sánchez e S. Pedro de Macoris (República Dominicana) passem a depender do Consulado de Portugal em Caracas

1957-11-19 - Decreto 41379 - Ministério das Obras Públicas - Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais

Autoriza a Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais a celebrar contrato para a execução da empreitada de «1.º lote das obras da Faculdade de Engenharia do Porto - Instalação do laboratório de hidráulica (2.ª fase)»

1957-11-19 - Declaração - Ministério da Educação Nacional - 10.ª Repartição da Direcção-Geral da Contabilidade Pública

Autoriza a transferência de uma verba dentro do capítulo 6.º do orçamento do Ministério

1957-11-19 - Portaria 16470 - Ministério das Comunicações - Direcção-Geral da Aeronáutica Civil

Fixa as taxas para a concessão de certificados, licenças, cadernetas de voo e de manutenção e de diários de navegação relativas ao pessoal e material aeronáutico.