1956-05-30 - Decreto 40618 - Presidência da República

Convoca extraordinàriamente a Assembleia Nacional para o dia 5 de Junho, a fim de prestar o seu assentimento para os fins do artigo 76.º da Constituição e apreciar três propostas de lei

1956-05-30 - Decreto-Lei 40619 - Ministérios do Interior e da Justiça

Altera o Decreto-Lei nº 39749 de 9 de Agosto de 1954 (reorganiza os serviços da Polícia Internacional e de Defesa do Estado).

1956-05-30 - Decreto 40620 - Ministério das Finanças - Direcção-Geral da Contabilidade Pública

Transfere verbas dentro dos orçamentos dos Ministérios das Finanças, do Interior, da Justiça, das Obras Públicas, do Ultramar, da Educação Nacional, da Economia e das Comunicações e abre créditos, a favor de vários Ministérios, destinados a reforçar verbas insuficientemente dotadas e a prover a realização de despesas não previstas no Orçamento Geral do Estado - Introduz alterações em várias rubricas dos orçamentos de diversos Ministérios

1956-05-30 - Decreto-Lei 40621 - Ministério das Finanças - Direcção-Geral das Alfândegas

Altera o artigo 34.º do Decreto-Lei 26080, de 22 de Novembro de 1935 (entrada e saída de automóveis do País) e sujeita ao pagamento de uma taxa diária os automóveis que se destinam a permanecer temporariamente no País.

1956-05-30 - Decreto-Lei 40622 - Ministério das Finanças - Direcção-Geral das Alfândegas

Altera algumas disposições da Reforma Aduaneira, aprovada pelo Decreto-Lei n.º 31665 de 22 de Novembro de 1941.

1956-05-30 - Decreto-Lei 40623 - Ministério das Obras Públicas - Gabinete do Ministro

Cria no Ministério uma comissao de inscrição e classificação dos empreiteiros de obras públicas e define a sua competencia-Aumenta de um chefe de secção o quadro permanente do pessoal fixado no artigo 29º do Decreto-Lei nº 37015-Revoga o Decreto-Lei nº 23226.

1956-05-30 - Decreto-Lei 40624 - Ministério das Obras Públicas - Junta Autónoma de Estradas

Autoriza a Junta Autónoma de Estradas, sem observância dos limites estabelecidos no artigo 22.º do Decreto-Lei n.º 35434 de 31 de Dezembro de 1945, a celebrar o contrato referente à construção da Ponte da Arrábida, sobre o rio Douro, na cidade do Porto.