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Decreto 40618, de 30 de Maio

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Sumário

Convoca extraordinàriamente a Assembleia Nacional para o dia 5 de Junho, a fim de prestar o seu assentimento para os fins do artigo 76.º da Constituição e apreciar três propostas de lei

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/2461718.dre.pdf .

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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