Decreto-lei 40622, de 30 de Maio
- Corpo emitente: Ministério das Finanças - Direcção-Geral das Alfândegas
- Fonte: Diário do Governo n.º 110/1956, Série I de 1956-05-30.
- Data: 1956-05-30
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Sumário
Altera algumas disposições da Reforma Aduaneira, aprovada pelo Decreto-Lei n.º 31665 de 22 de Novembro de 1941.
Anexos
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/299440.dre.pdf .
Aviso
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