1955-07-06 - Decreto 40238 - Ministério das Finanças - Direcção-Geral da Contabilidade Pública

Autoriza as repartições da Direcção-Geral da Contabilidade Pública junto de vários Ministérios, o Instituto de Assistência Nacional aos Tuberculosos, os Hospitais Civis de Lisboa e as Cadeias Civis Centrais de Lisboa a mandarem satisfazer diversas quantias em conta da verba de despesas de anos económicos findos - Autoriza a 8.ª Repartição da referida Direcção-Geral a mandar satisfazer diversas quantias em conta de verbas descritas nos artigos 89.º, 92.º e 93.º, capítulo 7.º, do orçamento do Ministério das O (...)

1955-07-06 - Decreto-Lei 40239 - Ministério das Finanças - Direcção-Geral das Alfândegas

Permite, mediante determinadas condições, aos estabelecimentos industriais, públicos ou privados, que tenham aceitado encomendas de material de guerra e equipamentos militares para o Exército, Marinha e Aeronáutica, na medida em que os interesses da defesa e da economia nacional o aconselhem, importar as matérias-primas e produtos acabados e semiacabados necessários à sua execução.

1955-07-06 - Portaria 15454 - Ministérios das Finanças, do Exército e da Educação Nacional

Aprova as instruções para o funcionamento dos cursos especiais de preparação militar estabelecidos na Portaria n.º 15191

1955-07-06 - Portaria 15455 - Ministérios das Finanças e dos Negócios Estrangeiros

Dá nova redacção ao n.º 2) da Portaria n.º 13965, que designa a composição, com excepção da parte relativa à representação militar, da Delegação Portuguesa junto da Organização do Tratado do Atlântico Norte (DELNATO)

1955-07-06 - Decreto 40240 - Ministério da Marinha - Repartição do Gabinete

Dá nova redacção ao corpo do artigo 5.º do Decreto n.º 34343 (subsídios de embarque)

1955-07-06 - Decreto-Lei 40241 - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Económicos e Consulares

Aprova o Regulamento do Pagamento de Despesas da Comissão Luso-Espanhola do Douro Litoral.

1955-07-06 - Decreto 40242 - Ministério das Obras Públicas - Comissão Administrativa do Plano de Obras da Cidade Universitária de Coimbra

Autoriza a Comissão Administrativa do Plano de Obras da Cidade Universitária de Coimbra a celebrar contrato para a empreitada de fornecimento e assentamento de mobiliário de madeira (1.ª fase) para a Faculdade de Medicina da referida Cidade Universitária

1955-07-06 - Portaria 15456 - Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Fazenda - 1.ª Repartição

Substitui o n.º 18.º da Portaria n.º 15147, que aprova os orçamentos das receitas e tabelas de despesa dos orçamentos gerais das províncias ultramarinas de Cabo Verde, Guiné, S. Tomé e Príncipe, Macau e Timor para o ano económico de 1955

1955-07-06 - Portaria 15457 - Ministério do Ultramar - Inspecção Superior das Alfândegas do Ultramar

Anula a suspensão da cobrança das sobretaxas das pautas preferencial e geral estabelecidas na alínea b) do n.º 1.º da Portaria n.º 13906 para a farinha de trigo classificada pelo artigo 394 da pauta de importação em vigor na província ultramarina de Moçambique

1955-07-06 - Portaria 15458 - Ministério da Educação Nacional - Direcção-Geral do Ensino Superior e das Belas-Artes

Aprova o Regulamento do Prémio Teotónio Rodrigues

1955-07-06 - Decreto-Lei 40243 - Ministério da Educação Nacional - Direcção-Geral do Ensino Técnico Profissional

Torna aplicáveis, com as devidas alterações, à edição dos livros aprovados como únicos para o ensino técnico profissional, as disposições do Decreto-Lei n.º 37985 de 27 de Setembro de 1950.

1955-07-06 - Decreto-Lei 40244 - Ministério das Comunicações - Administração-Geral dos Correios, Telégrafos e Telefones

Dá nova redacção ao artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 38291 de 07 de Junho de 1951.(liquidação e cobrança das taxas devidas aos organismos de interesse público dos arquipélagos dos Açores e da Madeira relativas às mercadorias remetidas como encomendas postais do continente ou de outra ilha, dos referidos arquipélagos)

1955-07-06 - Decreto 40245 - Ministério das Comunicações - Administração-Geral dos Correios, Telégrafos e Telefones

Eleva para 520000$00 a importância prevista no artigo 1.º do Decreto n.º 40012 (edições de certas publicações permanentes que interessam à Administração-Geral dos Correios, Telégrafos e Telefones)

1955-07-06 - Decreto-Lei 40246 - Ministério das Corporações e Previdência Social - Gabinete do Ministro

Insere disposições relativas à construção de casas económicas para a aplicação dos valores das instituições de previdência social, e regula a construçção das mesmas casa por intermédio do Serviço de Construção de Casas Económicas.