1955-07-05 - Declaração - Presidência do Conselho - Secretaria

Rectifica a forma como foi publicada a Portaria n.º 15347, que uniformiza o sistema da cobrança na área do Grémio dos Armazenistas de Vinhos e sua delegação no Porto das taxas destinadas à Junta Nacional do Vinho, nos termos do n.º 1.º da Portaria n.º 15236

1955-07-05 - Decreto-Lei 40221 - Ministério do Interior - Direcção-Geral de Administração Política e Civil

Fixa a linha divisória entre os vários concelhos da ilha da Madeira.

1955-07-05 - Decreto-Lei 40222 - Ministério do Ultramar - Gabinete do Ministro

Incumbe dos trabalhos da organização dos IV Congressos Internacionais de Medicina Tropical e de Paludismo, a efectuar em Lisboa, uma comissão organizadora.

1955-07-05 - Decreto 40223 - Ministério do Ultramar - Gabinete do Ministro

Promulga o Estatuto da Província da Guiné

1955-07-05 - Decreto 40224 - Ministério do Ultramar - Gabinete do Ministro

Promulga o Estatuto da Província de S. Tomé e Príncipe

1955-07-05 - Decreto 40225 - Ministério do Ultramar - Gabinete do Ministro

Promulga o Estatuto da Província de Angola

1955-07-05 - Decreto 40226 - Ministério do Ultramar - Gabinete do Ministro

Promulga o Estatuto da Província de Moçambique

1955-07-05 - Decreto 40227 - Ministério do Ultramar - Gabinete do Ministro

Promulga o Estatuto da Província de Macau

1955-07-05 - Decreto 40228 - Ministério do Ultramar - Gabinete do Ministro

Promulga o Estatuto da Província de Timor

1955-07-05 - Portaria 15452 - Ministério do Ultramar - Direcção-Geral do Fomento - Repartição dos Serviços Económicos

Cria, com carácter temporário, a brigada agrológica da Cela e define a sua missão

1955-07-05 - Portaria 15453 - Ministério da Economia - Direcção-Geral dos Combustíveis

Estabelece, com início em 1 do corrente mês, as compensações entre as companhias distribuidoras de combustíveis líquidos e o Fundo de Abastecimento por cada litro ou quilograma dos referidos produtos entregues ao consumo