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Decreto-lei 40221, de 5 de Julho

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Sumário

Fixa a linha divisória entre os vários concelhos da ilha da Madeira.

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/299315.dre.pdf .

Ligações para este documento

Este documento é referido no seguinte documento (apenas ligações a partir de documentos da Série I do DR):

  • Tem documento Em vigor 1961-08-21 - Decreto 43867 - Ministério do Interior - Direcção-Geral de Administração Política e Civil

    Estabelece a delimitação das freguesias do concelho de Santana, distrito do Funchal.

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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