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Decreto 40224, de 5 de Julho

  • Corpo emitente:
  • Fonte: Diário do Governo n.º 147/1955, Série I de 1955-07-05.
  • Data:
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Sumário

Promulga o Estatuto da Província de S. Tomé e Príncipe

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/2460338.dre.pdf .

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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