1955-06-01 - Decreto 40180 - Ministério do Interior - Direcção-Geral de Administração Política e Civil

Autoriza a Câmara Municipal da Horta a considerar feriado no seu concelho o dia 24 de Junho

1955-06-01 - Portaria 15400 - Ministério das Finanças - Direcção-Geral das Alfândegas e Comando-Geral da Guarda Fiscal

Cria o posto fiscal de Favita, habilitado a cobrar imposto de pescado, ficando a pertencer à secção fiscal da Póvoa de Varzim - Rectifica os mapas I e II anexos à Reforma Aduaneira, aprovada pelo Decreto-Lei n.º 31665

1955-06-01 - Portaria 15401 - Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Administração Política e Civil - Repartição do Pessoal Civil

Inclui na classe XVI da tabela anexa ao Decreto n.º 20260 (abono, concessão de licenças e passagens) a categoria de fiel de estação, contratado, da Estação Zootécnica Central da Repartição Técnica de Veterinária e Indústria Animal da província ultramarina de Moçambique

1955-06-01 - Portaria 15402 - Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Administração Política e Civil - Repartição do Pessoal Civil

Inclui na classe XVI da tabela anexa ao Decreto n.º 20260 (abono, concessão de licenças e passagens) a categoria de tratador de animais, contratado, dos serviços de veterinária e indústria animal da província ultramarina de Moçambique

1955-06-01 - Orçamento - Ministério do Ultramar - Junta das Missões Geográficas e de Investigações do Ultramar - Comissão Executiva

Orçamento de receita e despesa para 1955 da missão hidrográfica de Angola e S. Tomé

1955-06-01 - Despacho - Ministério da Economia - Gabinete do Subsecretário de Estado da Agricultura

Determina que se apliquem às colheitas de 1955 as normas fixadas no despacho inserto no Diário do Governo n.º 137, de 25 de Junho de 1954, que estabelece as condições em que a Federação Nacional dos Produtores de Trigo fica autorizada a comprar aos produtores o centeio, milho e cevada