1955-06-02 - Declaração - Ministério da Justiça - 4.ª Repartição da Direcção-Geral da Contabilidade Pública

Rectifica a forma como foi publicado o Regulamento de Tarifas da Junta Autónoma dos Portos do Distrito de Ponta Delgada, aprovado pela Portaria n.º 15371

1955-06-02 - Decreto 40181 - Ministério das Obras Públicas - Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais

Autoriza a Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais a celebrar contrato para a execução da empreitada de remodelação da 5.ª enfermaria da 2.ª divisão do Hospital Miguel Bombarda

1955-06-02 - Decreto 40182 - Ministério do Ultramar

Torna aplicável às emissões de acções ou obrigações de empresas privadas com sede nas províncias ultramarinas, quando se realizem por meio de subscrição pública na metrópole, o disposto no Decreto n.º 39127, que sujeita a autorização prévia do Governo as referidas emissões

1955-06-02 - Portaria 15403 - Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Administração Política e Civil - Repartição do Pessoal Civil

Inclui na classe XV da tabela anexa ao Decreto n.º 20260 (abono, concessão de licenças e passagens) a categoria de encarregado de reparações, contratado, dos serviços dos portos, caminhos de ferro e transportes da província ultramarina de Moçambique

1955-06-02 - Decreto-Lei 40183 - Ministério da Economia - Gabinete do Ministro

Permite ao Ministro, por força das verbas a tal fim expressamente consignadas no orçamento da Direcção-Geral dos Serviços Eléctricos, contratar técnicos e outro pessoal, e bem assim, autorizar todos os encargos indispensáveis à revisão dos regulamentos de segurança das instalações eléctricas.