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Decreto 40182, de 2 de Junho

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Sumário

Torna aplicável às emissões de acções ou obrigações de empresas privadas com sede nas províncias ultramarinas, quando se realizem por meio de subscrição pública na metrópole, o disposto no Decreto n.º 39127, que sujeita a autorização prévia do Governo as referidas emissões

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/2460237.dre.pdf .

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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