Portaria 15400, de 1 de Junho
- Corpo emitente: Ministério das Finanças - Direcção-Geral das Alfândegas e Comando-Geral da Guarda Fiscal
- Fonte: Diário do Governo n.º 121/1955, Série I de 1955-06-01.
- Data: 1955-06-01
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Sumário
Cria o posto fiscal de Favita, habilitado a cobrar imposto de pescado, ficando a pertencer à secção fiscal da Póvoa de Varzim - Rectifica os mapas I e II anexos à Reforma Aduaneira, aprovada pelo Decreto-Lei n.º 31665
Anexos
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/2460230.dre.pdf .
Aviso
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