1955-04-20 - Decreto-Lei 40133 - Presidência do Conselho

Considera feriado em todos os serviços públicos do concelho de Lisboa o dia 22 de Abril do ano corrente.

1955-04-20 - Decreto-Lei 40134 - Presidência do Conselho - Junta de Energia Nuclear

Concede o direito a um subsídio diário de campo, fixado por despacho do Presidente do Conselho, ao pessoal técnico e auxiliar da Junta de Energia Nuclear quando deslocado em serviço de campo na realização de trabalhos de prospecção.

1955-04-20 - Declaração - Ministério do Interior - 3.ª Repartição da Direcção-Geral da Contabilidade Pública

Declaração de ter sido autorizada a transferência de uma verba dentro do capítulo 8.º do orçamento do Ministério

1955-04-20 - Decreto-Lei 40135 - Ministério das Finanças - Direcção-Geral das Alfândegas

Autoriza o Ministro das Finanças, ouvida a Junta de Energia Nuclear, por intermédio da Presidência do Conselho, a fixar, por despacho, as taxas de exportação dos minérios radioactivos e afins, seus concentrados e substâncias deles extraídas.

1955-04-20 - Decreto 40136 - Ministério da Marinha - Direcção-Geral da Marinha - Direcção das Pescarias

Dá nova redacção ao corpo do artigo 3.º do Decreto n.º 38806, que cria a Comissão Consultiva Nacional das Pescarias do Noroeste do Atlântico