Decreto 40136, de 20 de Abril
- Corpo emitente: Ministério da Marinha - Direcção-Geral da Marinha - Direcção das Pescarias
- Fonte: Diário do Governo n.º 86/1955, Série I de 1955-04-20.
- Data: 1955-04-20
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Sumário
Dá nova redacção ao corpo do artigo 3.º do Decreto n.º 38806, que cria a Comissão Consultiva Nacional das Pescarias do Noroeste do Atlântico
Anexos
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/2460132.dre.pdf .
Aviso
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