1955-11-23 - Decreto-Lei 40394 - Presidência do Conselho - Gabinete do Ministro da Defesa Nacional

Insere disposições relativas à constituição eventual de unidades e formações especializadas e à colocação na situação de supranumerários dos seus oficiais e sargentos.

1955-11-23 - Decreto 40395 - Presidência do Conselho - Gabinete do Ministro da Defesa Nacional

Promulga o Regulamento para a Organização, Recrutamento e Serviço das Tropas Pára-Quedistas. Publica em anexo modelo de fardamento e impresso modelo de exame médico e quadros relativos às tropas pára-quedistas.

1955-11-23 - Portaria 15616 - Ministério da Justiça - Gabinete do Ministro

Autoriza a direcção da Caixa de Previdência da Ordem dos Advogados a arbitrar, no fim de cada exercício, uma subvenção às pensões de invalidez e velhice e fixa os valores dos subsídios normais e complementares por morte

1955-11-23 - Decreto 40396 - Ministério das Finanças - Direcção-Geral das Alfândegas

Introduz alterações na pauta de importação e no respectivo índice remissivo - Determina que fiquem sujeitas a despacho, por declaração obrigatória, as mercadorias classificadas pelos artigos 145-B e 651-A da pauta de importação

1955-11-23 - Declaração - Ministério dos Negócios Estrangeiros - 7.ª Repartição da Direcção-Geral da Contabilidade Pública

Declaração de ter sido autorizada a transferência de uma verba dentro do capítulo 2.º do orçamento do Ministério