Decreto 40396, de 23 de Novembro
- Corpo emitente: Ministério das Finanças - Direcção-Geral das Alfândegas
- Fonte: Diário do Governo n.º 256/1955, Série I de 1955-11-23.
- Data: 1955-11-23
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Sumário
Introduz alterações na pauta de importação e no respectivo índice remissivo - Determina que fiquem sujeitas a despacho, por declaração obrigatória, as mercadorias classificadas pelos artigos 145-B e 651-A da pauta de importação
Anexos
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/2461223.dre.pdf .
Aviso
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