1955-01-15 - Rectificação - Presidência do Conselho - Secretaria

Rectificação à Lei n.º 2074, que autoriza o Governo a arrecadar em 1955 as contribuições e impostos e demais rendimentos e recursos do Estado e a empregar o respectivo produto no pagamento das despesas legalmente inscritas no Orçamento Geral do Estado respeitante ao mesmo ano

1955-01-15 - Declaração - Presidência do Conselho - Secretaria

Rectifica a forma como foi publicado o Decreto n.º 39968, que transfere verbas dentro dos orçamentos de vários Ministérios e abre créditos destinados a reforçar verbas insuficientemente dotadas e a prover à realização de despesas não previstas no Orçamento Geral do Estado

1955-01-15 - Decreto-Lei 40032 - Presidência do Conselho - Junta de Energia Nuclear

Considera em comissão de serviço os funcionários públicos ou administrativos contratados pela Junta de Energia Nuclear, ao abrigo do disposto na alínea b) do artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 39580, de 29 de Março de 1954.

1955-01-15 - Portaria 15213 - Ministérios do Interior e da Economia

Inclui a Câmara Municipal de Almada na relação n.º 2 anexa à Portaria n.º 9708, ficando autorizada a cobrar a sobretaxa de 4,5 por cento sobre o valor das carnes abatidas para consumo público no matadouro camarário

1955-01-15 - Decreto-Lei 40033 - Ministério da Justiça - Gabinete do Ministro

Dá nova redacção a vários artigos do Código de Processo Penal.

1955-01-15 - Decreto-Lei 40034 - Ministério das Finanças - Direcção-Geral das Alfândegas

Torna extensivo o disposto no Decreto-Lei n.º 36365, de 23 de Junho de 1947 (isenção de direitos a instituições ou serviços de assistência) às outras imposições cobradas no despacho pela importação de ofertas ou donativos em género cujo valor e importância o justifiquem.

1955-01-15 - Aviso - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Económicos e Consulares

Torna público ter o Governo do Luxemburgo notificado a denúncia da Convenção sobre unificação da sinalização das estradas, aberta à assinatura em Genebra em 30 de Março de 1931