Decreto-lei 40034, de 15 de Janeiro
- Corpo emitente: Ministério das Finanças - Direcção-Geral das Alfândegas
- Fonte: Diário do Governo n.º 12/1955, Série I de 1955-01-15.
- Data: 1955-01-15
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Sumário
Torna extensivo o disposto no Decreto-Lei n.º 36365, de 23 de Junho de 1947 (isenção de direitos a instituições ou serviços de assistência) às outras imposições cobradas no despacho pela importação de ofertas ou donativos em género cujo valor e importância o justifiquem.
Anexos
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/299242.dre.pdf .
Aviso
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