Resultados para o dia 1954-08-16
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1954-08-16 - Decreto-Lei 39760 - Ministério do Interior - Comando-Geral da Polícia de Segurança Pública
SEM RESUMO
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Introduz alterações na pauta de importação e no respectivo índice remissivo - Determina que as mercadorias classificadas pelos artigos 40-A e 215-AA da pauta de importação fiquem sujeitas a despacho por declaração obrigatória
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Adita uma nota ao artigo 738 da pauta de importação
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1954-08-16 - Decreto 39763 - Ministério das Obras Públicas - Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais
Autoriza a Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais a celebrar contrato para a execução da empreitada de construção de um dispensário antituberculoso em Maia
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1954-08-16 - Decreto 39764 - Ministério da Economia - Direcção-Geral dos Serviços Florestais e Aquícolas
Submete ao regime florestal parcial os terrenos baldios pertencentes às Juntas de Freguesia de Cabração e de Santa Maria de Arcozelo, no concelho de Ponte de Lima.
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Autoriza a Junta de Freguesia de Zebreira, concelho de Idanha-a-Nova, a adquirir os direitos sobre a Herdade do Soudo, daquela freguesia