1954-08-16 - Decreto-Lei 39760 - Ministério do Interior - Comando-Geral da Polícia de Segurança Pública

SEM RESUMO

1954-08-16 - Decreto 39761 - Ministério das Finanças - Direcção-Geral das Alfândegas

Introduz alterações na pauta de importação e no respectivo índice remissivo - Determina que as mercadorias classificadas pelos artigos 40-A e 215-AA da pauta de importação fiquem sujeitas a despacho por declaração obrigatória

1954-08-16 - Decreto 39762 - Ministérios das Finanças e das Comunicações

Adita uma nota ao artigo 738 da pauta de importação

1954-08-16 - Decreto 39763 - Ministério das Obras Públicas - Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais

Autoriza a Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais a celebrar contrato para a execução da empreitada de construção de um dispensário antituberculoso em Maia

1954-08-16 - Decreto 39764 - Ministério da Economia - Direcção-Geral dos Serviços Florestais e Aquícolas

Submete ao regime florestal parcial os terrenos baldios pertencentes às Juntas de Freguesia de Cabração e de Santa Maria de Arcozelo, no concelho de Ponte de Lima.

1954-08-16 - Decreto-Lei 39765 - Ministério da Economia - Junta de Colonização Interna

Autoriza a Junta de Freguesia de Zebreira, concelho de Idanha-a-Nova, a adquirir os direitos sobre a Herdade do Soudo, daquela freguesia