Decreto 39762, de 16 de Agosto
- Corpo emitente: Ministérios das Finanças e das Comunicações
- Fonte: Diário do Governo n.º 179/1954, Série I de 1954-08-16.
- Data: 1954-08-16
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Sumário
Adita uma nota ao artigo 738 da pauta de importação
Anexos
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/2459400.dre.pdf .
Aviso
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