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Decreto 39761, de 16 de Agosto

  • Corpo emitente:
  • Fonte: Diário do Governo n.º 179/1954, Série I de 1954-08-16.
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Sumário

Introduz alterações na pauta de importação e no respectivo índice remissivo - Determina que as mercadorias classificadas pelos artigos 40-A e 215-AA da pauta de importação fiquem sujeitas a despacho por declaração obrigatória

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/2459399.dre.pdf .

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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