Decreto 39761, de 16 de Agosto
- Corpo emitente: Ministério das Finanças - Direcção-Geral das Alfândegas
- Fonte: Diário do Governo n.º 179/1954, Série I de 1954-08-16.
- Data: 1954-08-16
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Sumário
Introduz alterações na pauta de importação e no respectivo índice remissivo - Determina que as mercadorias classificadas pelos artigos 40-A e 215-AA da pauta de importação fiquem sujeitas a despacho por declaração obrigatória
Anexos
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/2459399.dre.pdf .
Aviso
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