1954-05-20 - Decreto-Lei 39659 - Presidência do Conselho

Prorroga até 30 de Junho de 1954 o prazo a que se refere o artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 39524, de 02 de Fevereiro de 1954 (lista nominal do pessoal que é mantido em cada uma das Casas de Portugal abrangidas pelo Decreto-Lei n.º 39475, de 21 de Dezembro de 1953).

1954-05-20 - Decreto-Lei 39660 - Presidência do Conselho

Insere disposições destinadas a completar a regulamentação prevista sobre o exercício do direito de associação.

1954-05-20 - Declaração - Presidência do Conselho - Secretaria

Rectifica a forma como foi publicada a Portaria n.º 14870, que suspende e reduz as sobretaxas dos direitos de exportação relativas a óleos vegetais classificados por diversos artigos da pauta de exportação de Angola

1954-05-20 - Decreto 39661 - Ministério do Interior - Direcção-Geral de Administração Política e Civil

Designa os dias que várias câmaras municipais ficam autorizadas a considerar como feriado municipal

1954-05-20 - Decreto 39662 - Ministério da Marinha - Superintendência dos Serviços da Armada

Dá nova redacção ao artigo 173.º do Regulamento de Saúde Naval, aprovado e mandado pôr em execução pelo Decreto n.º 29809 e alterado pelo Decreto n.º 35609

1954-05-20 - Decreto-Lei 39663 - Ministério da Marinha - Direcção-Geral da Marinha

Isenta do imposto de tonelagem e do imposto de comércio marítimo os navios que limitam as suas operações e embarque e desembarque do material de guerra a que se refere o Decreto-Lei n.º 38707.

1954-05-20 - Decreto-Lei 39664 - Ministério da Marinha - Direcção das Pescarias

Revoga a Lei n.º 1562, de 10 de Março de 1924, e algumas disposições dos Decretos n.os 10811 e 11011, respectivamente de 10 de Março de 1924 e de 31 de Julho de 1925. Permite ao Ministro da Marinha autorizar, em determinadas condições, o emprego, por armadores nacionais, de navios destinados ao apoio de embarcações baleeiras e ao aproveitamento de cetáceos.

1954-05-20 - Decreto-Lei 39665 - Ministérios das Obras Públicas e das Comunicações

Define o modo como deverão ser efectivados os trabalhos das sondagens de reconhecimento geológico no vale do Tejo em frente de Lisboa e outros trabalhos de prospecção e investigação que servirão de base ao estudo das ligações rodoviária e ferroviária entre Lisboa e a margem sul do Tejo e regula a distribuição dos correspondentes encargos.

1954-05-20 - Decreto-Lei 39666 - Ministério do Ultramar

Promulga o Estatuto dos Indígenas Portugueses das províncias da Guiné, Angola e Moçambique.

1954-05-20 - Portaria 14891 - Ministério do Ultramar - Gabinete do Ministro

Suspende a cobrança das sobretaxas de diversos artigos da pauta dos direitos de exportação de Moçambique e introduz alterações na mesma pauta