Decreto-lei 39664, de 20 de Maio
- Corpo emitente: Ministério da Marinha - Direcção das Pescarias
- Fonte: Diário do Governo n.º 110/1954, Série I de 1954-05-20.
- Data: 1954-05-20
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Sumário
Revoga a Lei n.º 1562, de 10 de Março de 1924, e algumas disposições dos Decretos n.os 10811 e 11011, respectivamente de 10 de Março de 1924 e de 31 de Julho de 1925. Permite ao Ministro da Marinha autorizar, em determinadas condições, o emprego, por armadores nacionais, de navios destinados ao apoio de embarcações baleeiras e ao aproveitamento de cetáceos.
Anexos
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/299111.dre.pdf .
Aviso
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