Resultados para o dia 1954-04-09
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Dá nova redacção à alínea a) do artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 23185, que cria o Supremo Tribunal Administrativo
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Rectifica a forma como foi publicado o Decreto-Lei n.º 39580, que cria a Junta de Energia Nuclear e a Comissão de Estudos de Energia Nuclear e define as suas atribuições
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Dá nova redacção ao artigo 24.º do Decreto n.º 36615, que promulga o novo Regulamento da Pesca de Arrasto - Revoga o Decreto n.º 36930 e as Portarias n.os 13060 e 14420
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Proíbe em todas as províncias ultramarinas o exercício da prostituição
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