Decreto 39605, de 9 de Abril
- Corpo emitente: Ministério da Marinha - Direcção-Geral da Marinha
- Fonte: Diário do Governo n.º 75/1954, Série I de 1954-04-09.
- Data: 1954-04-09
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Sumário
Dá nova redacção ao artigo 24.º do Decreto n.º 36615, que promulga o novo Regulamento da Pesca de Arrasto - Revoga o Decreto n.º 36930 e as Portarias n.os 13060 e 14420
Anexos
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/2459061.dre.pdf .
Aviso
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