Decreto-lei 39604, de 9 de Abril
- Corpo emitente: Presidência do Conselho
- Fonte: Diário do Governo n.º 75/1954, Série I de 1954-04-09.
- Data: 1954-04-09
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Sumário
Dá nova redacção à alínea a) do artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 23185, que cria o Supremo Tribunal Administrativo
Anexos
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/299090.dre.pdf .
Ligações para este documento
Este documento é referido no seguinte documento (apenas ligações a partir de documentos da Série I do DR):
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2019-09-04 -
Lei
91/2019 -
Assembleia da República
Estabelece o regime da resolução dos conflitos de jurisdição entre os tribunais judiciais e os tribunais administrativos e fiscais, regulando a composição, a competência, o funcionamento e o processo perante o tribunal dos conflitos
Aviso
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