Decreto 39606, de 9 de Abril
- Corpo emitente: Ministério do Ultramar - Gabinete do Ministro
- Fonte: Diário do Governo n.º 75/1954, Série I de 1954-04-09.
- Data: 1954-04-09
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Sumário
Proíbe em todas as províncias ultramarinas o exercício da prostituição
Anexos
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/2459062.dre.pdf .
Aviso
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