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  • Tem documento Em vigor 1954-03-09 - Portaria 14779 - Ministério da Justiça - Direcção-Geral dos Registos e do Notariado

    Extingue o posto do registo civil de Fornos de Pinhal, que serve a freguesia de Fornos, do concelho de Valpaços

  • Tem documento Em vigor 1954-03-09 - Decreto-Lei 39556 - Ministério das Finanças - Gabinete do Ministro

    Eleva a metade a parte dos fundos capitalizáveis do Cofre de Previdência do Ministério das Finanças, que pode ser convertida em casas de habitação para os seus associados.

  • Tem documento Em vigor 1954-03-09 - Decreto-Lei 39557 - Ministério das Corporações e Previdência Social - Gabinete do Ministro

    Unifica a administração das caixas de reforma ou de aposentações do pessoal ferroviário.

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