1953-02-12 - PORTARIA 14652 - MINISTÉRIO DA ECONOMIA

Define que são produtores de sal os proprietários de salinas que as explorem directamente, os rendeiros e os que, por virtude do contrato de parceria ou qualquer outro título, sejam interessados na sua exploração.

1953-02-12 - Declaração - Presidência do Conselho - Secretaria

Rectifica a forma como foi publicada a Portaria n.º 14246, que determina que seja aplicado em Portugal continental o anexo IX à Convenção Internacional relativa ao transporte de mercadorias em caminhos de ferro (CIM), relativo ao Regulamento internacional respeitante ao transporte de contentores (RICo)

1953-02-12 - Decreto 39105 - Ministério das Finanças - Gabinete do Ministro

Considera com direito ao abono de salários a fixar pelo Ministro, por intermédio da Direcção-Geral da Fazenda Pública, os funcionários, os peritos e os membros das comissões encarregadas da fiscalização do arrendamento de prédios para instalações de carácter oficial, a que se refere o Decreto n.º 38202

1953-02-12 - Decreto-Lei 39106 - Ministério das Finanças - Direcção-Geral da Contabilidade Pública

Determina que as despesas a satisfazer por conta da dotação inscrita no orçamento de despesa do Ministério dos Negócios Estrangeiros sob a rubrica «Participação portuguesa em comemorações no estrangeiro» se realizem sem dependência do cumprimento de quaisquer formalidades e sem sujeição ao regime de duodécimos.

1953-02-12 - Decreto-Lei 39107 - Ministério das Finanças - Direcção-Geral das Contribuições e Impostos

Esclarece a interpretação a dar ao regime de tributação em contribuição industrial instituído para os contribuintes que exerçam a actividade de importadores de óleos, petróleos, gasolinas e seus derivados.