1953-12-30 - Decreto-Lei 39493 - Presidência do Conselho

Dá nova redacção aos artigos 807.º e 809.º do Código Administrativo e insere disposições relativas a funcionários administrativos.

1953-12-30 - Portaria 14678 - Ministério da Justiça - Direcção-Geral da Justiça

Dá nova constituição ao quadro do pessoal da Repartição Administrativa do Cofre dos Conservadores, Notários e Funcionários de Justiça e do Cofre Geral dos Tribunais

1953-12-30 - Decreto 39494 - Ministério das Finanças - Direcção-Geral da Contabilidade Pública

Transfere verbas dentro do orçamento do Ministério do Interior e abre créditos a favor dos Ministérios das Finanças e da Marinha, destinados a reforçar verbas insuficientemente dotadas no Orçamento Geral do Estado

1953-12-30 - Decreto-Lei 39495 - Ministério das Finanças - Direcção-Geral das Alfândegas

Autoriza o Ministro das Finanças a isentar de direitos 5000 t de sulfato de amónio a importar do estrangeiro pela Companhia União Fabril, em contrapartida da exportação de igual quantidade de sulfato de amónio nacional para as províncias ultramarinas

1953-12-30 - Declaração - Ministério da Marinha - 6.ª Repartição da Direcção-Geral da Contabilidade Pública

Rectifica a forma como foi publicado o Decreto n.º 39458, que insere disposições de carácter legislativo aplicáveis às províncias ultramarinas de Cabo Verde, Guiné, S. Tomé e Príncipe, Macau e Timor e a diversos organismos dependentes do Ministério

1953-12-30 - Portaria 14679 - Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Fazenda - 1.ª Repartição - 2.ª Secção

Autoriza o Governo-Geral de Moçambique a utilizar para o ano corrente uma quantia do orçamento privativo da Direcção dos Serviços dos Portos, Caminhos de Ferro e Transportes daquela província ultramarina, para despesas com o pessoal a admitir conforme as necessidades dos serviços

1953-12-30 - Portaria 14680 - Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Fazenda - 1.ª Repartição - 2.ª Secção

Abre créditos nas províncias ultramarinas de S. Tomé e Príncipe e Moçambique, destinados a reforçar verbas inscritas nas respectivas tabelas de despesas

1953-12-30 - Portaria 14681 - Ministério do Ultramar - Direcção-Geral do Ensino

Atribui uma professora do 3.º grupo ao quadro da secção feminina do Liceu Salazar, de Lourenço Marques, estabelecido pela Portaria n.º 13999

1953-12-30 - Despacho Ministerial - Ministério da Economia - Gabinete do Ministro

Fixa as taxas a cobrar durante o ano de 1954 no distrito autónomo do Funchal destinadas a ocorrer às necessidades de assistência daquele distrito

1953-12-30 - Portaria 14682 - Ministério da Economia - Direcção-Geral dos Serviços Florestais e Aquícolas - 2.ª Repartição Técnica

Antecipa para 3 de Janeiro de 1954 o encerramento da caça à perdiz em toda a área das Comissões Venatórias Regionais do Norte e Centro e à perdiz e coelho na área da Comissão Venatória Regional do Sul situada ao norte do rio Tejo

1953-12-30 - Despacho - Ministério das Comunicações - Administração-Geral dos Correios, Telégrafos e Telefones

Estabelece para a Sociedade Agrícola do Incomati uma nova quota de rateio do açúcar ultramarino fixado para o consumo no continente no ano cultural de 1953-1954 por despacho inserto no Diário do Governo n.º 82, de 23 de Abril último

1953-12-30 - Aviso - Ministério das Comunicações - Administração-Geral dos Correios, Telégrafos e Telefones

Torna público terem sido introduzidas modificações na tabela n.º 1 das entidades autorizadas a expedir correspondência oficial