Decreto-lei 39493, de 30 de Dezembro
- Corpo emitente: Presidência do Conselho
- Fonte: Diário do Governo n.º 289/1953, Série I de 1953-12-30.
- Data: 1953-12-30
- Secções desta página::
Sumário
Dá nova redacção aos artigos 807.º e 809.º do Código Administrativo e insere disposições relativas a funcionários administrativos.
Anexos
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/39138.dre.pdf .
Ligações para este documento
Este documento é referido no seguinte documento (apenas ligações a partir de documentos da Série I do DR):
-
1981-10-28 -
Decreto-Lei
297/81 -
Presidência do Conselho de Ministros e Ministério da Justiça
Introduz alterações ao Decreto-Lei n.º 233/80, de 18 de Julho (equiparação entre funcionários de justiça e funcionários das secretarias dos tribunais administrativos).
Aviso
NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.
O URL desta página é: https://dre.tretas.org/dre/39138/decreto-lei-39493-de-30-de-dezembro