Declaração , de 30 de Dezembro
- Corpo emitente: Ministério da Marinha - 6.ª Repartição da Direcção-Geral da Contabilidade Pública
- Fonte: Diário do Governo n.º 289/1953, Série I de 1953-12-30.
- Data: 1953-12-30
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Sumário
Rectifica a forma como foi publicado o Decreto n.º 39458, que insere disposições de carácter legislativo aplicáveis às províncias ultramarinas de Cabo Verde, Guiné, S. Tomé e Príncipe, Macau e Timor e a diversos organismos dependentes do Ministério
Anexos
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/2458812.dre.pdf .
Aviso
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