1952-09-04 - Decreto-Lei 38892 - Presidência do Conselho - Gabinete do Ministro da Defesa Nacional

Considera, para efeitos da aplicação do § único do artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 38267 de 26 de Maio de 1951, como tendo satisfeito às condições especiais de promoção a oficial superior, os oficiais que obtiveram ou venham a obter classificação favorável no curso para a promoção.

1952-09-04 - Decreto 38893 - Ministério das Obras Públicas - Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais

Autoriza a Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais a celebrar contrato para a execução da empreitada de construção do edifício para a sede da Administração Florestal da Covilhã

1952-09-04 - Decreto-Lei 38894 - Ministério da Educação Nacional - Direcção-Geral do Ensino Superior e das Belas-Artes

Autoriza o Ministro da Educação Nacional a conceder a um empresário, mediante concurso público, a exploração do Teatro Nacional D. Maria II pelo prazo de cinco anos.

1952-09-04 - Declaração - Ministério da Educação Nacional - 10.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

Declaração de ter sido autorizada a transferência de uma verba dentro do capítulo 2.º do orçamento do Ministério