1952-09-05 - Decreto-Lei 38895 - Ministério do Interior - Subsecretariado de Estado da Assistência Social

Define o regime legal a que fica sujeito o Hospital Escolar de Lisboa e determina que o mesmo e os estabelecimentos integrados nos Hospitais Civis de Lisboa passem a constituir os hospitais centrais da zona Sul do País.

1952-09-05 - Decreto 38896 - Ministério das Obras Públicas - Direcção-Geral dos Serviços Hidráulicos

Autoriza a Direcção-Geral dos Serviços Hidráulicos a celebrar contrato para a execução da empreitada de construção dos edifícios do estaleiro de Montargil

1952-09-05 - Portaria 14078 - Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Fazenda - 1.ª Repartição - 2.ª Secção

Abre um crédito destinado a reforçar a verba inscrita na alínea b) do n.º 1) do artigo 9.º, capítulo 1.º, da tabela de despesa do orçamento privativo da Agência-Geral do Ultramar