Decreto-lei 38892, de 4 de Setembro
- Corpo emitente: Presidência do Conselho - Gabinete do Ministro da Defesa Nacional
- Fonte: Diário do Governo n.º 196/1952, Série I de 1952-09-04.
- Data: 1952-09-04
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Sumário
Considera, para efeitos da aplicação do § único do artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 38267 de 26 de Maio de 1951, como tendo satisfeito às condições especiais de promoção a oficial superior, os oficiais que obtiveram ou venham a obter classificação favorável no curso para a promoção.
Anexos
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/298829.dre.pdf .
Aviso
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