1952-08-27 - Declaração - Presidência do Conselho - Secretaria

Rectifica a forma como foi publicado o Decreto n.º 38832, que autoriza o Ministro do Ultramar a celebrar um contrato de concessão para pesquisas e exploração em Angola de jazigos de hidrocarbonetos sólidos, líquidos e gasosos, particularmente petróleos, nafta, ozoquerite e gás natural, assim como de enxofre, hélio, dióxido de carbono e substâncias salinas

1952-08-27 - Decreto-Lei 38880 - Ministério das Finanças - Direcção-Geral da Contabilidade Pública

Manda entrar em vigor no dia 1 de Janeiro de 1953 as disposições do Decreto-Lei n.º 38653, que regula a administração financeira das Casas da Metrópole.

1952-08-27 - Decreto 38881 - Ministério das Finanças - Direcção-Geral das Alfândegas

Prorroga até 31 de Dezembro do corrente ano o prazo de vigência do Decreto n.º 38611, que autoriza o o Ministro das Finanças, mediante parecer do Ministério da Economia, a conceder a isenção de direitos de exportação às sucatas de metais não ferrosos destinadas a serem transformadas em qualquer das matérias-primas incluídas na secção 4.ª da classe 2.ª da pauta dos direitos de importação

1952-08-27 - Decreto 38882 - Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Administração Política e Civil - Repartição de Justiça

Estabelece a jurisdição da comarca de Nampula, criada pelo artigo 61.º do Decreto n.º 38499, e eleva a competência do julgado municipal especial de Manica - Extingue o segundo ofício da comarca de Moçambique e cria a Conservatória do Registo Predial de Nampula

1952-08-27 - Decreto 38883 - Ministério da Educação Nacional - Direcção-Geral do Ensino Liceal

Adita um novo número ao artigo 22.º do Decreto n.º 36508, que aprova o Estatuto do Ensino Liceal