Decreto 38881, de 27 de Agosto
- Corpo emitente: Ministério das Finanças - Direcção-Geral das Alfândegas
- Fonte: Diário do Governo n.º 189/1952, Série I de 1952-08-27.
- Data: 1952-08-27
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Sumário
Prorroga até 31 de Dezembro do corrente ano o prazo de vigência do Decreto n.º 38611, que autoriza o o Ministro das Finanças, mediante parecer do Ministério da Economia, a conceder a isenção de direitos de exportação às sucatas de metais não ferrosos destinadas a serem transformadas em qualquer das matérias-primas incluídas na secção 4.ª da classe 2.ª da pauta dos direitos de importação
Anexos
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/2457531.dre.pdf .
Aviso
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