Decreto 38882, de 27 de Agosto
- Corpo emitente: Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Administração Política e Civil - Repartição de Justiça
- Fonte: Diário do Governo n.º 189/1952, Série I de 1952-08-27.
- Data: 1952-08-27
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Sumário
Estabelece a jurisdição da comarca de Nampula, criada pelo artigo 61.º do Decreto n.º 38499, e eleva a competência do julgado municipal especial de Manica - Extingue o segundo ofício da comarca de Moçambique e cria a Conservatória do Registo Predial de Nampula
Anexos
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/2457532.dre.pdf .
Aviso
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