1952-08-25 - Decreto-Lei 38871 - Ministério das Finanças - Direcção-Geral da Fazenda Pública

Autoriza a Direcção-Geral da Fazenda Pública a ceder, a título definitivo, à Câmara Municipal de Abrantes, o antigo prédio militar denominado «Grupo das Obras de Santa Iria, Santo António e S. Francisco», situado na freguesia de S. Vicente, daquela cidade.

1952-08-25 - Decreto 38872 - Ministério das Finanças - Direcção-Geral da Contabilidade Pública

Transfere verbas dentro dos orçamentos dos Ministérios das Finanças, do Interior, da Justiça, do Exército, das Obras Públicas, da Educação Nacional, da Economia e das Comunicações e abre créditos a favor de vários Ministérios destinados a reforçar verbas insuficientemente dotadas e a prover à realização de despesas não previstas no Orçamento Geral do Estado - Altera a redacção de várias rubricas dos orçamentos de diversos Ministérios

1952-08-25 - Decreto-Lei 38873 - Ministério do Exército - Repartição do Gabinete

Revalida o despacho ministerial que mandou admitir, no ano lectivo de 1948-1949, nos diversos cursos da Escola do Exército e da Escola Central de Sargentos, para futuro ingresso nos quadros permanentes, oficiais milicianos com mais de dois anos de serviço.

1952-08-25 - Decreto 38874 - Ministério da Economia - Direcção-Geral dos Serviços Agrícolas

Considera abrangidos pelas disposições do artigo 17.º do Decreto de 23 de Dezembro de 1899 diversos insecticidas e fungicidas