1952-08-23 - Decreto-Lei 38869 - Presidência do Conselho e Ministério do Ultramar

Estabelece o processo de liquidação das responsabilidades contraídas pelas províncias ultramarinas de Angola e Moçambique para com o Governo Central, respeitantes à aquisição de material a utilizar nos aeroportos de Luanda, Vila Luso, Lourenço Marques, Beira e Lumbo.

1952-08-23 - Decreto 38870 - Ministério das Finanças - Direcção-Geral da Contabilidade Pública

Autoriza as Repartições da Direcção-Geral da Contabilidade Pública junto de vários Ministérios e a Secretaria-Geral do Ministério da Justiça a mandarem satisfazer diversas quantias em conta da verba de despesas de anos económicos findos