Decreto-lei 38869, de 23 de Agosto
- Corpo emitente: Presidência do Conselho e Ministério do Ultramar
- Fonte: Diário do Governo n.º 186/1952, Série I de 1952-08-23.
- Data: 1952-08-23
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Sumário
Estabelece o processo de liquidação das responsabilidades contraídas pelas províncias ultramarinas de Angola e Moçambique para com o Governo Central, respeitantes à aquisição de material a utilizar nos aeroportos de Luanda, Vila Luso, Lourenço Marques, Beira e Lumbo.
Anexos
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/298824.dre.pdf .
Aviso
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