Decreto-lei 38871, de 25 de Agosto
- Corpo emitente: Ministério das Finanças - Direcção-Geral da Fazenda Pública
- Fonte: Diário do Governo n.º 187/1952, Série I de 1952-08-25.
- Data: 1952-08-25
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Sumário
Autoriza a Direcção-Geral da Fazenda Pública a ceder, a título definitivo, à Câmara Municipal de Abrantes, o antigo prédio militar denominado «Grupo das Obras de Santa Iria, Santo António e S. Francisco», situado na freguesia de S. Vicente, daquela cidade.
Anexos
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/298825.dre.pdf .
Aviso
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