1952-04-08 - Portaria 13927 - Ministérios do Interior e da Economia

Inclui a Câmara Municipal da Vidigueira no grupo E da relação n.º 1 anexa à Portaria n.º 9708, ficando autorizada a cobrar a taxa de 5 por cento sobre o valor das carnes abatidas para consumo público no seu matadouro

1952-04-08 - Decreto 38717 - Ministério das Finanças - Direcção-Geral das Contribuições e Impostos

Autoriza a Câmara Municipal de Arraiolos a satisfazer, em dez prestações anuais, uma quantia em dívida ao Estado, por serviços prestados pelo Instituto Geográfico e Cadastral

1952-04-08 - Decreto-Lei 38718 - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Políticos e da Administração Interna

Torna aplicáveis às despesas realizadas e a realizar com a compra de um terreno destinado à construção do edifício para a Legação de Portugal em Nova Deli as disposições do Decreto-Lei n.º 32281 de 21 de Setembro de 1942, que determina que as referidas despesas sejam pagas mediante simples despacho ministerial.

1952-04-08 - Decreto 38719 - Ministério das Obras Públicas - Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais

Autoriza a Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais a celebrar contrato para a execução da empreitada de ampliação das dependências escolares do Instituto Superior de Agronomia

1952-04-08 - Decreto-Lei 38720 - Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Administração Política e Civil - Repartição de Justiça

Dá nova redacção ao § 1.º do artigo 208.º da Carta Orgânica do Ultramar.

1952-04-08 - Portaria 13928 - Ministério do Ultramar - Direcção-Geral do Fomento - Serviços de Valores Postais

Manda emitir e pôr em circulação na província ultramarina da Guiné vários selos de porteado