Decreto-lei 38720, de 8 de Abril
- Corpo emitente: Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Administração Política e Civil - Repartição de Justiça
- Fonte: Diário do Governo n.º 80/1952, Série I de 1952-04-08.
- Data: 1952-04-08
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Sumário
Dá nova redacção ao § 1.º do artigo 208.º da Carta Orgânica do Ultramar.
Anexos
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/298753.dre.pdf .
Aviso
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