1952-04-05 - Decreto-Lei 38713 - Ministério do Interior - Conselho de Inspecção de Jogos

Fixa um novo prazo para conclusão das obras de construção do hotel que a Sociedade Figueira-Praia se obrigou a construir na cidade da Figueira da Foz.

1952-04-05 - Portaria 13919 - Ministério da Justiça - Direcção-Geral dos Registos e do Notariado

Determina que sejam entre si anexados os serviços do registo civil e do notariado no concelho de Ribeira Brava

1952-04-05 - Portaria 13920 - Ministério da Justiça - Direcção-Geral dos Serviços Prisionais

Cria um lugar de mestre de cerâmica e dois de capatazes agrícolas na Colónia Penitenciária de Alcoentre

1952-04-05 - Decreto-Lei 38714 - Ministérios das Finanças e das Comunicações - Gabinetes dos Ministros

Dá nova redacção ao corpo do artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 38245 de 9 de Maio de 1951, que estabelece as taxas do imposto ferroviário e regula a forma da sua liquidação.

1952-04-05 - Portaria 13921 - Ministério do Ultramar - Direcção-Geral do Fomento - Serviços de Valores Postais

Manda emitir e pôr em circulação na província ultramarina de Moçambique vários selos de porteado

1952-04-05 - Portaria 13922 - Ministério do Ultramar - Direcção-Geral do Ensino

Determina que nas províncias ultramarinas a aprovação de estatutos e demais atribuições a que se refere o Decreto-Lei n.º 31908 seja da competência dos respectivos governadores, ouvidos os comissários privativos estabelecidos pelo § 1.º do artigo 16.º do Decreto n.º 29453

1952-04-05 - Declaração - Ministério das Comunicações - Administração dos Portos do Douro e Leixões

Declaração de ter sido autorizada a transferência de uma verba dentro do orçamento da Administração dos Portos do Douro e Leixões