Decreto-lei 38714, de 5 de Abril
- Corpo emitente: Ministérios das Finanças e das Comunicações - Gabinetes dos Ministros
- Fonte: Diário do Governo n.º 78/1952, Série I de 1952-04-05.
- Data: 1952-04-05
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Sumário
Dá nova redacção ao corpo do artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 38245 de 9 de Maio de 1951, que estabelece as taxas do imposto ferroviário e regula a forma da sua liquidação.
Anexos
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/298751.dre.pdf .
Aviso
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