1952-12-03 - Decreto-Lei 39017 - Ministério das Finanças - Direcção-Geral da Contabilidade Pública

Prorroga até 31 de Dezembro de 1953, o prazo estabelecido no artigo único do Decreto-Lei n.º 38494 de 08 de Novembro de 1951 (utilização de subsidiados pelo Comissariado do Desemprego nos serviços do Estado). Mantém em vigor durante o mesmo espaço de tempo, o disposto no corpo do art. 3.º e seus §§ do Dec Lei 36606 de 24 de Novembro de 1947.

1952-12-03 - Decreto-Lei 39018 - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Gabinete do Ministro

Manda considerar, para efeitos de antiguidade, acesso, promoção, aposentação ou reforma, o tempo prestado por qualquer funcionário quando em serviço num organismo internacional.

1952-12-03 - Decreto 39019 - Ministério das Obras Públicas - Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais

Autoriza a Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais a celebrar contrato para a execução da empreitada de obras no Posto Zootécnico de Miranda do Douro (estábulo)

1952-12-03 - Portaria 14175 - Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Administração Política e Civil - Repartição do Pessoal Civil

Inclui nas classes VI e X da tabela anexa ao Decreto n.º 20260 (abono, concessão de licenças e passagens) as categorias de chefe da secretaria da Câmara Municipal de Quelimane

1952-12-03 - Decreto 39020 - Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Administração Política e Civil - Repartição de Justiça

Concede a amnistia e perdão de penas no Estado da Índia a vários crimes e infracções

1952-12-03 - Portaria 14176 - Ministério do Ultramar - Direcção-Geral do Fomento - Repartição dos Correios, Telégrafos e Electricidade

Restabelece o serviço de vales ultramarinos, cobranças e embolsos entre as províncias ultramarinas da Guiné e de S. Tomé e Príncipe, de um lado, e a metrópole, do outro lado - Fixa o limite de emissão de cada vale ultramarino

1952-12-03 - Decreto 39021 - Ministério da Educação Nacional - Direcção-Geral do Ensino Superior e das Belas-Artes

Altera o Decreto n.º 18477, de 14 de Junho de 1930, que promulga a reorganização do ensino nas Faculdades de Ciências.

1952-12-03 - Decreto-Lei 39022 - Ministério da Economia - Direcção-Geral dos Serviços Agrícolas

Regula a cobrança coerciva das taxas devidas nos termos do Decreto-Lei n.º 38525 de 23 de Novembro de 1951 (plantio da vinha no continente).

1952-12-03 - Portaria 14177 - Ministério da Economia - Direcção-Geral dos Serviços Agrícolas - Repartição das Corporações e Associações Agrícolas

Fixa a época do início das colheitas da azeitona e da amêndoa no concelho de Vila Nova de Foz Côa

1952-12-03 - Declaração - Ministério das Comunicações - 12.ª Repartição da Direcção-Geral da Contabilidade Pública

Declaração de ter sido autorizada a transferência de uma verba dentro do capítulo 4.º do orçamento do Ministério