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Decreto 39020, de 3 de Dezembro

  • Corpo emitente:
  • Fonte: Diário do Governo n.º 271/1952, Série I de 1952-12-03.
  • Data:
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Sumário

Concede a amnistia e perdão de penas no Estado da Índia a vários crimes e infracções

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/2457788.dre.pdf .

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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