Decreto 39020, de 3 de Dezembro
- Corpo emitente: Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Administração Política e Civil - Repartição de Justiça
- Fonte: Diário do Governo n.º 271/1952, Série I de 1952-12-03.
- Data: 1952-12-03
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Sumário
Concede a amnistia e perdão de penas no Estado da Índia a vários crimes e infracções
Anexos
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/2457788.dre.pdf .
Aviso
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