1952-12-17 - Decreto-Lei 39038 - Ministério do Interior

Considera abrangidos pelo disposto no n.º 1.º do artigo 1.º e no artigo 47.º do regulamento aprovado pelo Decreto-Lei n.º 37313 de 21 de Fevereiro de 1949, os militares dos países membros da Organização do Tratado do Atlântico Norte (O. T. A. N. - N. A. T. O.) quando em serviço no território português.

1952-12-17 - Decreto-Lei 39039 - Ministério do Interior - Junta da Emigração

Altera algumas disposições do Decreto-Lei nº 36558, de 28 de Outubro de 1947, que criou a Junta da Emigração.

1952-12-17 - Portaria 14195 - Ministério do Exército - Repartição do Gabinete do Ministro

Aprova e manda pôr em execução o Regulamento do Conselho Fiscal dos Estabelecimentos Fabris do Exército

1952-12-17 - Portaria 14196 - Ministério da Marinha - Repartição do Gabinete

Altera o mapa n.º 1 anexo ao Decreto-Lei n.º 36081, que promulga a reforma de alguns serviços do Ministério

1952-12-17 - Decreto-Lei 39040 - Ministério das Obras Públicas - Direcção-Geral dos Serviços Hidráulicos

Isenta do cumprimento de todas as formalidades legais, o contrato que a Direcção-Geral dos Serviços Hidráulicos é autorizada a celebrar para o fornecimento dos equipamentos electromecânicos das centrais hidroeléctricas do Maranhão e de Montargil, da obra de rega do vale do Sorraia.

1952-12-17 - Declaração - Ministério da Economia - 11.ª Repartição da Direcção-Geral da Contabilidade Pública

Declaração de ter sido autorizada a transferência de uma verba inscrita no orçamento de receita e despesa privativo da missão geográfica de Moçambique

1952-12-17 - Decreto 39041 - Ministério das Comunicações - Direcção-Geral da Aeronáutica Civil

Autoriza a Direcção-Geral da Aeronáutica Civil a celebrar contrato para a execução da empreitada de fornecimento e montagem de postes de ferro para as luzes de aproximação do Aeroporto de Lisboa